Legislação

• Publicação no Diário Oficial

  Publicação no DOU sobre o sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias - Brasil ID

• Lei Complementar Nº 121, de 9 de Fevereiro de 2006

  Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

BRASIL-ID
Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias
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